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Dispõe sobre a prestação de serviços de assistência médica, hospitalar e odontológica, bem como social, pelo Estado aos servidores atingidos pela decisão do Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.876 e dá outras providências.

Os servidores efetivados pela LC100/2007, atingidos pela decisão STF ADI nº 4876 e que não possuem outro vínculo com o Estado, poderão vincular-se excepcional e temporariamente, podendo ser extensível aos seus dependentes.

Observação:

O prazo para fazer a opção à Assistência a Saúde do IPSEMG é de 90 dias a contar da publicação da mesma, mas para o servidor que fizer a opção nos 30 primeiros dias não será aplicado prazo de carência. 

Maiores informações estão disponíveis no Portal do IPSEMG por meio do endereço: www.ipsemg.mg.gov.br ou pelo 155 - opção 3 IPSEMG - opção 3. 

Em caso de dúvidas, procurar o posto de atendimento do IPSEMG.

Confira a lei completa no link abaixo:

 Lei nº 22.098 de 04 de Maio de 2016

 

 

Superintendência Regional de Ensino de Pará de Minas

Av. Presidente Vargas, 1231 - Senador Valadares

Pará de Minas - MG

Cep: 35.661-000